PDF Ação Rescisória dos Julgados: De Acordo com as Súmulas do TST

Ação Rescisória dos Julgados: De Acordo com as Súmulas do TST

Ação Rescisória no Novo CPC: veja as hipóteses e prazos

A ação rescisória é uma ação própria que tem como finalidade desconstituir uma decisão que não possui mais recursos cabíveis contra. É regulada pelos artigos 966 a 975 do Novo CPC.. Antes de falar mais especificamente sobre o tema, é importante ter em mente alguns conceitos.Desta forma, inicio o texto falando sobre a previsão legal da recorribilidade das decisões, bem como dos ...

Ação Rescisória Jurisprudência | Busca Jusbrasil

resp processual civil aÇÃo rescisoria jurisprudencia divergencia a aÇÃo rescisoria ataca decisÃo de merito transita em julgado. busca harmonizar os julgados. inadmissivel quando, a epoca da decisÃo, oscilante a jurisprudencia. urge, todavia, interpretar a divergencia materialmente, ou seja, resultante de longa repetiÇÃo de ...

Pasta do Professor — Ação Rescisória Dos Julgados

DOS EFEITOS DA AÇÃO RESCISÓRIA. E A TUTELA PROVISÓRIA. 6.1 EFEITOS DA RESCISÓRIA SOBRE A EXECUÇÃO EM CURSO. 6.1.1 Considerações iniciais. De acordo com a antiga redação do art. 489 do Código de Processo Civil de 1973, a ação rescisória não suspendia a execução da sentença rescindenda.

Ação Rescisória dos Julgados José Janguiê Bezerra Diniz

O presente trabalho dedica se a analisar o instituto da Ação Rescisória sob os moldes da inovação legislativa trazida com a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – o novo Código de Processo Civil –, disciplinado no capítulo VII, no artigo 966, já modificado com a publicação da Lei nº 13.256, de 4 de fevereiro de 2016, usque artigo 975 do referido Codex, bem como com as novas ...

É POSSÍVEL AÇÃO RESCISÓRIA DE DECISÕES PROFERIDAS PELOS

Em conseqüência, não se examinou a possibilidade do ajuizamento de ação rescisória na esfera dos Juizados Especiais Federais.IX Recurso especial não conhecido.[7]Ao passo em que não têm explicitamente se manifestado sobre o cabimento ou não de ações rescisórias dos julgados emanados dos Juizados Especiais Federais, pode se ...